6666 - Direito Tributário: Teoria e Prática

ESTE CURSO É UMA PARCERIA DA ESA GUARUJÁ COM A ESA DE ITU!

 

Objetivo: Propiciar ao advogado, aos bacharéis e acadêmicos de Direito, bem como aos profissionais de outras áreas, uma visão tanto teórica, quanto prática, acerca do funcionamento e das complexidades do Sistema Tributário Nacional, analisando-o, especialmente, quanto aos limites constitucionais do poder de tributar e abordando os principais conflitos práticos entre as Fazendas Públicas e os contribuintes.

Programa das Aulas do Curso:

1. Finanças Públicas. Receitas Originárias e Derivadas. Tributos: conceito e espécies. Competências Tributárias. Constituição Federal de 1988. O Código Tributário Nacional e legislação extravagante. Regra-matriz de Incidência Tributária
2. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários.
3. Imunidades Tributárias. Auto aplicáveis e não auto aplicáveis. Imunidades de obrigação principal. Novos entendimentos do STF sobre Imunidades Tributárias.
4. Crédito tributário. Modalidades de Lançamento. Causas de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário.
5. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação Declaratória e o direito de lançar o tributo. Consequência do lançamento tributário durante o curso da Ação Declaratória: a conversão da Ação Declaratória em Anulatória.
6. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Casos de admissibilidade. Rito. Natureza jurídica e objeto. Legitimidade. Vantagens e desvantagens de se realizar o depósito do montante integral no momento do ajuizamento da Ação Anulatória. Possibilidade do ajuizamento de Ação Anulatória com Execução Fiscal em andamento.
7. Ação Consignatória. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação Consignatória nos casos de bitributação. O valor do depósito. Ação Consignatória e depósito insuficiente.
8. Abuso do poder de tributar e o Mandado de Segurança em matéria tributária. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Base legal. Modalidades. Autoridade Coatora. Prazos. Competência. Liminar em Mandado de Segurança em matéria tributária. Honorários advocatícios. Provas pré-constituídas. Mandado de Segurança para liberação de mercadorias apreendidas.
9. Ação de Repetição de Indébito Tributário. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação repetitória cumulada com a Ação Declaratória. Casos que merecem atenção especial: Ação Repetitória de ITR fiscalizado e arrecadado pelos Municípios e Ação Repetitória de IR de servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
10. A Certidão da Dívida Ativa (CDA) e a Ação de Execução Fiscal. Defesas do Contribuinte. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto.  A necessidade de oferecimento de garantia para a admissibilidade dos Embargos e a sua dispensa em caso de Exceção. Honorários advocatícios.

Tempo total estimado de 30 horas.

 

O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.

 

IMPORTANTE: 

Professores:

Prof. Ms. Gustavo Abrahão dos Santos. Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Direito Empresarial. Especialista em Educação pela Universidade de São Paulo – USP. e Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário. Professor da 1ª versão do curso Direito Tributário – Teoria e Prática na ESA da OAB Guarujá (2013). Professor da 2ª e 3ª versão do curso Direito Tributário – Teoria e Prática na ESA da OAB Santos (2016 e 2019).

Prof. Dra. BEATRIZ BIANCATO. Prof. Especialista em Direito Tributário. Graduada em Direito pela ESAMC. Professora do curso Pro Ordem.