16/05/2023
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ONLINE - ESA Unidade GUARUJÁ
- Fonte:
ESA Guarujá
Curso de Direito Tributário programado para Junho! Vagas limitadas!
ESA Guarujá
CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Prof. Me. André C. Berçot
A Direção da ESA Guarujá convida os advogados e estudantes a se inscreverem no curso de PROCESSO TRIBUTÁRIO, teoria geral e prática.
O curso visa propiciar ao advogado, aos bacharéis e aos acadêmicos de Direito, bem como aos profissionais de outras áreas, uma visão tanto teórica, quanto prática, acerca do funcionamento e das complexidades do Sistema Tributário Nacional, analisando-o, especialmente, quanto aos limites constitucionais do poder de tributar e abordando os principais conflitos práticos entre as Fazendas Públicas e os contribuintes.
CONTEÚDO:
1. Perspectiva temporal do Direito Tributária. Da Constituição Federal à Ação de Execução Fiscal (da norma geral e abstrata à norma individual e concreta). Hipótese de incidência. Fato Gerador. Obrigação Tributária. Multas moratória e punitiva. Modalidades de lançamento. Crédito Tributário. Inscrição em dívida ativa.
2. Tributo: conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições Especiais. Competências Tributárias. Lei Complementar e suas funções no Direito Tributário.
3. Regra-matriz de Incidência Tributária (RMIT). Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários. Mecanismos de defesa do contribuinte.
4. Causas de exclusão e de suspensão do crédito tributário. Isenção. Anistia. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos administrativos. Liminar em Mandado de Segurança. Tutela antecipada (provisória) em outras espécies de ações. Parcelamento.
5. Causas de extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado com posterior homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento em bens imóveis.
6. Decadência. Prescrição originária. Prescrição intercorrente. A importância destes institutos em relação à defesa do contribuinte.
7. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária e Ação Anulatória de Débito Fiscal. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação Declaratória e o direito de lançar o tributo. Consequência do lançamento tributário durante o curso da Ação Declaratória. Vantagens e desvantagens do depósito na Ação Anulatória de Débito Fiscal.
8. Ação Consignatória. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação Consignatória nos casos de bitributação. O valor do depósito. Ação Consignatória e depósito insuficiente. Ação de Repetição de Indébito Tributário. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Ação repetitória cumulada com a Ação Declaratória. Casos que merecem atenção especial: Ação Repetitória de ITR fiscalizado e arrecadado pelos Municípios e Ação Repetitória de IR de servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
9. Mandado de Segurança em matéria tributária. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Procedimento. Base legal. Modalidades. Autoridade Coatora. Prazos. Competência. Liminar em Mandado de Segurança em matéria tributária. Honorários advocatícios. Provas pré-constituídas. Mandado de Segurança para liberação de mercadorias apreendidas.
10. A ação de execução fiscal. Procedimento. Prazos. Defesas do Contribuinte. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Vantagens e desvantagens de cada opção. Hipóteses de cabimento. Legitimidade e objeto. Honorários advocatícios.
SOBRE O PROFESSOR
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Prof. Me. André Cardoso Berçot. Mestre em Direito Tributário pela USP (2016). Autor do livro Hermenêutica Tributária à luz do Constructivismo Lógico-Semântico, publicado pela editora Thoth em 2021. Extensão em Direito Tributário Aduaneiro pela Escola Superior de Advocacia - ESA / Santos (2012). Especialista em Mercado Financeiro e Banking pela Universidade Católica de Santos (2009). Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (2005). Assistente Judiciário (concursado) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ex-advogado (OAB cancelada em razão do exercício de cargo público incompatível com a advocacia). Ex-Professor da Faculdade de Direito da USJT - Campus UNIMONTE (Santos) e da UNIP/Santos (Graduação e Pós-graduação). Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) na OAB de Santos. Professor do Proordem (cursinho preparatório para a prova da OAB - 1ª e 2ª fases em Direito Tributário). Palestrante.
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AULAS ONLINE e SINCRONAS (ao vivo).
Início previsto: 20/06/23
Término previsto: 20/07/23
Aulas previstas para terças e quintas, a partir das 19:00h, sujeito a alteração.
Matrículas até 20/06/23
As vagas são limitadas.
Consulte as condições.
Atenção:
As aulas estão sujeitas ao fechamento de turma, de modo que em não havendo, a ESA Guarujá se reserva ao direito de não seguir a diante com o curso, devolvendo eventualmente valores pagos.
Aulas e horários estão sujeitas a alteração e adaptação de calendário.
Realização: ESA GUARUJÁ - Direção Prof. Dr. Thiago Felipe S. Avanci