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[ENGLISH VERSION]

CONGRESSO INTERNACIONAL ENTRE
BRASIL, EUROPA E AMÉRICA LATINA:
DIREITOS FUNDAMENTAIS E
ATUALIZAÇÕES EM DIREITO PROCESSUAL
E TECNOLÓGIAS

DOI: 10.13140/RG.2.2.16076.69768

12

países representados

3

dias de Congresso

21

instituições internacionais apoiando

21

experts confirmados

Este congresso internacional visa discutir atualizações processuais do processo judicial no Brasil, em países da Europa e em países da América Latina, à luz dos novos desafios tecnológicos fundamentalmente, especialmente aqueles propiciados pela inteligência artificial. Ocorrerá nos dias 06/mai/23, 13/mai/23 e 20/mai/23, sendo o painel dos experts das 9AM às 11:30AM (Brasília) e o painel dos trabalhos das 3PM às 17PM (Brasília).

O evento, promovido pelo Grupo de Pesquisas CNPq Direitos Fundamentais, Ambiente, Sociedade e Tecnologia da Universidade Católica de Santos (Brasil) e Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Núcleo Guarujá/SP (Brasil), será composto por três painéis de especialistas voltados à discussão da temática dos Direitos Fundamentais, processo civil e atualizações tecnológicas, bem como de período para a apresentação dos trabalhos. Previsto para acontecer nos dias 06, 13 e 20 de maio de 2023, em formato híbrido, pretende a participação de estudantes, docentes e pesquisadores para a discussão da temática apontada, sua efetividade e dificuldades. Nesta oportunidade, convida a comunidade acadêmica para a apresentação de trabalhos acadêmicos, nos termos deste edital. A apresentação dos referidos trabalhos será feita nos dias 06, 13 e 20 de maio de 2023, no período das 15h às 17h, de forma online.

O presente congresso é uma oportunidade para relacionar Direitos Fundamentais, alicerce do sistema constitucional dos Estados Democráticos e o Processo Civil, lastro de atuação do Poder Judiciário. À luz de sua interpenetração, nota-se que Direito Constitucional e Direito Processual são presentes nos debates nas relações jurídicas, nacionais e internacionais, especialmente com a crescente digitalização do mundo e a consequente necessidade de atualização das normas e práticas jurídicas. A discussão sobre o processo civil é fundamental para o aprimoramento da justiça, especialmente em um contexto de mudanças tecnológicas e sociais. O uso de tecnologias de IA no sistema judicial, por exemplo, pode trazer avanços significativos em termos de eficiência, mas também suscita questões sobre a proteção dos Direitos Fundamentais dos cidadãos. Eis que a tecnologia de IA pode ser utilizada como realizadora ou perpetradora de violação de Direitos Fundamentais, o que torna essencial discutir formas de regular seu uso e garantir a proteção dos direitos; é, pois, tão falível quanto a pessoa por de trás de si. As diferenças culturais e jurídicas entre os países envolvidos podem gerar divergências na abordagem dessas questões, tornando ainda mais importante a realização de um congresso internacional para promover a troca de conhecimentos e experiências entre os participantes.  

EXPERTS

Aco Momcilovic, MBA
(CHRO, Professor - Croatia )

Alfredo Gustavo Di Pietro, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Argentina)

Badr Boussabat, MEcon.
(Author, Speaker and advisor to law companies)

Danilo de Oliveira, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Brazil)

Fabio Romazzini Bechara, Ph.D.
(Public Prosecutor, Professor - Brazil)

Frederico Messias, LL.M.
(Judge, Professor - Brazil)

Goran Ilik, Ph.D.
(Vice-Rector UKLO, Professor - North Macedonia)

Hugo Carrasco Soulé, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Mexico)

Ígor Katz, LL.M.
(Lawyer, Professor - Brazil)

Jassim Haji, Ph.D.
(Engineer, Professor - Bahrein)
 

José Rubens Plates, LL.M
(Federal Public Prosecutor, Professor - Brazil)

Manal Jalloul, Ph.D.
(Engineer, Professor - Lebanon)

Marcelo Lamy, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Brazil)

Michelle Asato Junqueira, Ph.D.
(Federal Court Servant, Professor - Brazil)

Orazio Longo, Dott.
(Judge, Professor - Italy)

Paola Cantarini, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Brazil)

Pascal Peña-Pérez, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Rep. Dominicana)

Rommell Ismael Sandoval Rosales, Ph.D.
(Lawyer, Professor - El Salvador)

Sudha Jamthe, MBA-E-Engineering
(Technology expert, professor - USA)

Thiago Felipe S. Avanci, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Brazil)

Yaritza Pérez, Ph.D.
(Lawyer, Professor - Mexico)

APOIO

Barcelona Technology School (Spain)

Business School of Artificial Intelligence (USA)

Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Brazil)

Comissão de Internacionalização do PPGDPE da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brazil)

Escola Paulista de Magistratura (Brazil)

Escola Superior de Advocacia da OAB SP - 2ª Região (Brazil)

EthikAI (Brazil)
 

Faculty of Law - University St Kliment Ohridski Bitola (North Macedonia)

Global AI Ethics Institute (France/Croatia)

Global South in AI (USA)

Grupo CNPq Politicas Públicas como Instrumento de efetivação da Cidadania da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brazil)

Grupo CNPq Teorias Sociais do Direito da Universidade LaSalle Canoas (Brazil)

INSPER (Brazil)
 

International Group of Artificial Intelligence (UK/Bahrein/UAE)

Ministério Público Federal (Brazil)

Stanford University (USA)

Universidad Autónoma de Ciudad Juarez (Mexico)

Universidad Católica de Temuco (Argentina)

Universidad Nacional Autónoma de México (México)

Universidade Católica de Santos (Brazil)

University St Kliment Ohridski Bitola (North Macedonia)
 

CONSELHO CIENTÍFICO

MANIFESTO A SER DISCUTIDO

Brasil, 30 de março de 2023.

Considerando a função dos Direitos Fundamentais nas Constituições dos Estados, de assegurar, em última instância, a proteção da Dignidade Humana dos membros da sociedade, nas relações com o Estado e nas relações entre os particulares;

Considerando os inegáveis avanços tecnológicos e os benefícios que a implementação de novas tecnologias gerou ao processo judicial Brasileiro, na última década, em especial com o processo eletrônico, que democratizou o acesso à justiça e facilitou o trabalho dos profissionais do Poder Judiciário, da Advocacia, do Ministério Público e de todos os órgãos empenhados na realização da Justiça;

Considerando que o volume de processos no Brasil, ativos, hoje, orbita próximo à 70 milhões, aproximadamente um processo ativo para cada três brasileiros, com um total de aproximadamente vinte mil juízes em serviço, dos quais dois mil e quinhentos juízes apenas no estado de São Paulo, para julgar 25% dos processos brasileiros;

Considerando a revolução tecnológica que as ferramentas de inteligência artificial generativas de linguagens, como o LaMBA, o GPT3 e o GPT4, efetivamente são capazes de produzir textos judiciais e até apresentar decisões para problemas jurídicos; Considerando o questionamento da sociedade internacional de se essas ferramentas são capazes de levar em consideração fatores éticos e morais relevantes na tomada de decisões jurídicas. Além disso, considerando a responsabilidade de quem utiliza essas ferramentas, uma vez que decisões baseadas em algoritmos podem ter consequências significativas para a vida das pessoas;

Considerando a necessidade absoluta de a comunidade jurídica refletir sobre o papel dos Princípios no processo decisório, enfatizando a axiologia como uma ferramenta válida para a hermenêutica, no papel de interpretação das normas jurídicas;

Considerando que a busca dos valores insculpidos nos Princípios jurídicos parece ser uma atividade iminentemente humana, considerando os alicerces históricos, morais, éticos, emocionais, técnicos, tudo compondo de modo indissociável a persona do intérprete;

Considerando, por fim, a real preocupação da possibilidade de se legar à ferramentas de inteligência artificial os processos decisórios da prestação dos serviços jurisdicionais do Estado, como forma de lhe aumentar a eficiência;

Propõe-se a seguinte salvaguarda para esta finalidade, que pode ser debatida no Congresso, e potencialmente inserida como um Direito Fundamental individual a ser inserido no art. 5º da Constituição Brasileira:

“é assegurado o direito de o jurisdicionado saber e decidir se será julgado por uma ferramenta de inteligência artificial ou processo automatizado equivalente, ou por um juiz humano”.

“é assegurado o direito de o administrado saber e decidir se sua demanda administrativa será decidida por uma ferramenta de inteligência artificial ou processo automatizado equivalente, ou por um servidor humano”.

“é assegurado o direito de o cidadão saber se está interagindo com uma ferramenta de inteligência artificial ou processo automatizado equivalente”.

A proposta acima não se objetiva impedir o uso das tecnologias, mas sim garantir às pessoas (o jurisdicionado, o administrado, o cidadão) o direito de saber e de escolher se desejam realizar interações com ferramentas de inteligência artificial ou não.

Abre-se, com isso, a oportunidade de sugestão para a adoção de medidas similares aos juristas seguirem como orientação para seus respectivos Estados. Os resultados havidos neste debate serão entregues a membros do Congresso Nacional Brasileiro e a autoridades interessadas.

Prof. THIAGO FELIPE S. AVANCI, Ph.D.

PAINEL DOS EXPERTS

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA ASSISTIR AO EVENTO.

O interessado em receber o certificado deverá, em até 3 dias após cada dia de evento, enviar um relatório breve das palestras daquele dia. O certificado será emitido em até 90 dias após o evento. Não será emitido certificado parcial de participação. O assinante deverá comparecer aos 3 dias do Congresso. [Clique aqui]

SESSÃO 1

SESSION 3

PAINEL DOS TRABALHOS INSCRITOS

SESSION 2 – Submited Pieces – May 6, 2023

Moderator: Prof. DIEGO B. ALMADA, LL.M.